quinta-feira, 5 de julho de 2018

Prefeita de Cerro Corá Graça Oliveira teve processo deferido, e está de volta.

O desembargador Vivaldo Pinheiro foi o relator do recurso em que a prefeita de Cerro Corá, Maria das Graças de Medeiros Oliveira (PSD), solicitou reverter decisão da primeira instância que a afastou do cargo em 27 de junho.
A prefeita afastada representada pelo seu quadro jurídico entrou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no dia 28 por intermédio do advogado Adriano Brandão de Albuquerque Brito.
A Terceira Câmara Civil decidiu nesta quarta-feira dia 04 de julho revogar a liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, Ricardo Cabral Fagundes, que a pedido do Ministério Público afastou Graça Oliveira da chefia do Poder Executivo do Município por suposto crime de improbidade administrativa, em virtude da contratação e locação de imóvel sem licitação pública.
Confira o parecer:
0804594-65.2018.8.20.0000
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS OLIVEIRA
Advogado(s): ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado(s):
Relator(a): DESEMBARGADOR(A) VIVALDO OTAVIO PINHEIRO
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS OLIVEIRA, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN, que nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa aforada contra a agravante, determinou, nos seguintes moldes:
“Pelo EXPOSTO, DEFIRO os pedidos liminares em tela para DETERMINAR: a) o AFASTAMENTO CAUTELAR da Prefeita do Município de Cerro Corá, nos moldes do art. 20, parágrafo único da Lei nº 8.429/92; b) a INDISPONIBILIDADE DOS BENS das requeridas, no patamar do valor indicado na exordial, DETERMINANDO, por consequência, o bloqueio de bens mediante uso dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem expedição de Ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis deste Estado; c) a SUSPENSÃO dos pagamentos referentes à locação do imóvel em destaque (…)”
Irresignada com a decisão, a agravante na condição de Prefeita do Município de Cerro Corá/RN, neste momento, afastada, agrava, aduzindo, em síntese, que:
Segundo relato do Ministério Público agravado e na qualidade de Prefeita do Município de Cerro Corá/RN, firmou contrato de locação de imóvel em janeiro de 2017, sem a realização de procedimento licitatório com a segunda demandada nos autos da ação principal.
Que tal procedimento, segundo o órgão ministerial, teria sido motivado, em face de ser a segunda demandada, pessoa ligada ao seu grupo político, havendo facilitação, inclusive, com ampla reforma do imóvel a ser locado, custeada pelos cofres municipais.
Que em razão disso, teve decretada em 1º grau a indisponibilidade de seus bens, bem como o afastamento desta do cargo exercido, com base no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92, por entender o Juízo agravado que a medida se fazia necessária à garantia da instrução processual.
Ressalta que o afastamento cautelar do agente público, durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicado em situação excepcional, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, caso diverso ao tratado, pois que não há provas de que a sua permanência no exercício do cargo fosse prejudicar a coleta de possíveis elementos do atos de improbidade.
Disserta que sempre cumpriu com as requisições ministeriais e que inclusive, em duas oportunidades apresentou cópia do procedimento licitatório ora investigado, não tendo obstaculizado qualquer ato, além de ter respondido sempre e a contento às denúncias realizadas.
Pontua que a contratação do imóvel objeto da contenda não teve a finalidade de beneficiar e/ou enriquecer terceiros indevidamente e muito menos causar eventual prejuízo ao patrimônio público, não podendo ter seus bens bloqueados nem perdurar seu afastamento por prazo determinado ou indeterminado, pois que se trata de medida excepcional, o que não se reveste a presente hipótese.
Diz ser o afastamento desproporcional, vez que não estaria criando óbice de natureza processual capaz de inviabilizar a correta apuração dos fatos descritos na inicial e que o bloqueio dos seus bens estaria afetando o seu patrimônio e ainda suas atividades corriqueiras, não tendo o órgão agravado demonstrado suficientemente a necessidade das medidas.
Pugna, então, pela reforma da decisão vergastada, para atribuir o efeito suspensivo ao recurso, tendo por consequência o retorno da Prefeita agravante ao exercício do cargo para o qual fora eleita no Município de Cerro Corá, determinando, também, o desbloqueio dos seus bens, continuando-se o pagamento da locação impugnada, consoante os argumentos fáticos acima aduzidos.
No mérito, pelo provimento integral do recurso.
É o que importa relatar. Decido.
Em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do artigo 1.019, inciso I, e do Parágrafo único do artigo 995, ambos da nova Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
In casu, a agravante se insurge contra decisório que determinou o afastamento cautelar do exercício das funções de Prefeita do Município de Cerro Corá/RN, nos moldes do art. 20, parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), decretando, ainda, a indisponibilidade dos seus bens no patamar indicado à inicial, como também a suspensão dos pagamentos referentes à locação do imóvel, objeto da contenda, emitindo-se ofício à Presidência da Câmara Municipal para imediato cumprimento.
Naquela oportunidade, o magistrado vislumbrou que a locação teria ocorrido mediante contratação direta, sem procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade e que a locadora/segunda demandada na ação principal, havia locado o imóvel durante a campanha eleitoral de 2016 por valor bem abaixo do preço de mercado, por ter afinidade com a então candidata e que esta não teria colaborado com as investigações requisitadas pelo Ministério Público. CONTINUA AQUI.
DJ AILDO