segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Governo do Rio Grande do Norte pede ajuda federal de R$ 965 milhões

JAIR SAMPAIO
O governador Robinson Faria (PSD) pleiteou socorro financeiro ao governo federal da ordem de R$ 965 milhões, segundo a Nota Técnica da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). que enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) consulta sobre a possibilidade da liberação de recursos extras para o Rio Grande do Norte.
De acordo com o processo de nº 034.119/2017-5 que tramitou no TCU, a Nota Técnica foi enviada em 30 de novembro àquela Corte de Contas, dois dias depois de o governador do Estado também ter encaminhado Carta ao Ministério do Planejamento, relatando a situação de exaustão financeira do Rio Grande do Norte, materializada na incapacidade de atender às suas obrigações constitucionais, inclusive quanto à garantia dos direitos sociais da população relativos à saúde e segurança pública, o que implicaria iminente situação de descontrole institucional e convulsão social.
O secretário estadual do Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, confirmou que o governo do RN levou à presidência da República, a necessidade desse pedido que gira em torno de R$ 1 bilhão: “A justificativa fundamenta a situação de crise anômala do RN. O pedido faz parte do esforço do governo em busca do equilíbrio financeiro”.
A NT diz, ainda, que na Carta apresentada pelo estado ao Ministério do Planejamento, o governador Robinson Faria alegou o caráter excepcional do Rio Grande do Norte em relação aos demais entes da Federação, dada a incidência de fatores exógenos que o teriam afetado: queda nas transferências do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); queda na arrecadação própria devido à redução da atividade econômica; seca prolongada; e redução da receita de royalties de petróleo e gás.
Além desses aspectos conjunturais, aponta os autos, haveria haveria também desequilíbrio estrutural no regime próprio de previdência do estado, sendo necessários aportes do Tesouro Estadual para cobertura das obrigações, que este ano ficou em torno de R$ 1,2 bilhão, o que teria sido ainda mais agravado pelo recente aumento do número de aposentadorias, diante da possibilidade de ser aprovada reforma constitucional no regime de previdência, ora em tramitação no Congresso Nacional.
Para justificar o pedido de socorro financeiro à União, o governo estadual também enfatizou medidas que já teriam sido adotadas na intenção de sanear a as contas públicas daquele ente, mas que não teriam sido suficientes para, até o momento, equilibrar a situação fiscal: redução de isenções fiscais; reajuste de alíquotas de impostos; implementação de novo regime fiscal; auditoria na folha de pagamentos; realização de censo dos servidores públicos; realização de censo previdenciário; contingenciamento orçamentário, que teria gerado, desde 2015, economia de cerca de R$ 250 milhões em repasses de duodécimos; e, por fim, ação judicial que teria resultado em economia de R$ 40 milhões referente ao pagamento do estádio de futebol Arena das Dunas.
“Não obstante as medidas descritas, as estimativas apresentadas pelo Governo do Estado apontariam déficit entre receitas e despesas da ordem de R$ 965 milhões apenas em 2017. Diante do quadro relatado, expõe a SOF que foi solicitado o auxílio do Governo Federal, com base em teses jurídicas sobre a necessidade de proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos”, diz o relatório do TCU.




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