quinta-feira, 28 de julho de 2016

Juiz diz que polícia técnica do RN tem 138 servidores em desvio de função

G1/RN
O Instituto Técnico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep) tem até o próximo dia 30 de setembro para intimar 138 servidores, atualmente na condição de desvio de função, a retornarem às suas atividades iniciais. Ou, em caso destes servidores serem cedidos de outros órgãos, providenciar para que sejam devolvidos. A determinação é do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Ainda de acordo com a decicão do magistrado, caso haja descumprimento, o diretor do Itep, o secretário de Administração e o governador do Estado deverão pagar multa pessoal fixada em R$ 5 mil cada um, por cada mês e servidor que se encontrar em desvio de função depois do dia 1º de outubro de 2016.
O juiz ressalta ainda que essas mesmas medidas devem ser tomadas com outros servidores que estejam em desvio de função no Itep mesmo que não tenham sido expressamente citados na sentença.
Nulidade
O magistrado julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Estado do RN, com o fim de “fazer cessar todo e qualquer desvio de função que esteja ocorrendo no quadro de pessoal do Itep, de modo que a integralidade dos seus servidores não mais exerça qualquer função que não esteja contemplada nos cargos públicos em que foram originariamente investidos e, também, no sentido de não admitir o ingresso de qualquer novo servidor no quadro do Itep em decorrência de cessão, relotação, distribuição, transferência ou qualquer outra forma de movimentação de pessoal”.
Em sua sentença, o juiz Marcus Vinícius alerta que a administração pública deve se submeter aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedada a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso específico para o seu provimento.
Aponta ainda que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (LCE nº 122/1994) veda “o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar”.
O juiz destaca ainda que “fica claro que os atos praticados pelos servidores públicos em desvio de função são passíveis de nulidade, o que reforça a ideia de que nada adianta existir um servidor exercendo atribuições diversas das inerentes ao seu cargo, como ocorre no Itep, eis que os atos são passíveis de nulidade, gerando para o Estado do RN e mais especificamente para o POVO, verdadeiro detentor do poder, um enorme prejuízo, eis que o gasto será dobrado, na medida que o servidor exercendo funções em desvio é remunerado e, em seguida, outro servidor, dentro das suas funções, deverá ser igualmente remunerado para repetir o ato considerado nulo”.
O magistrado cita a jurisprudência dos Tribunais Superiores para afirmar que o desvio de função é um ilícito administrativo, contrário à ordem pública e considerado inconstitucional, motivo pela qual não lhe é aplicável o prazo decadencial para convalidação de ato administrativo.
Prazos expirados
No dia 21 de julho de 2015, o juiz Airton Pinheiro havia concedido antecipação de tutela para determinar ao Estado do RN que, no prazo de um ano, promovesse “a cessação das situações de 'desvio de função' atuais que ocorrem no quadro de pessoal do Itep, bem como, que se abstenham de cometer atribuições desviadas do cargo efetivo aos servidores que forem cedidos ou relotados no Itep doravante”.
Em sua sentença, o juiz Marcus Vinícius aponta que com o término da instrução processual ficou comprovado que o Estado do Rio Grande do Norte não promoveu a cessação das situações de desvio de função, bem como que não se absteve de praticar novas cessões com desvios de função.
Ele ressalta que o Estado extrapolou todos os prazos possíveis para dar fim aos desvios de função existentes no órgão. Marcus Vinícius lembra que o Itep firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP em 23 de dezembro de 2013 para realizar concurso público para preenchimento das vagas dos cargos técnicos existentes em virtude de falecimentos e aposentadorias, mas que já se passaram dois anos e meio sem a seleção, “tempo que considero mais que suficiente para a realização de todos os procedimentos burocráticos necessários para a ocupação lícita de cargos públicos”.



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